Projeto Mandato

No dia da eleição, o eleitorado se divide em dois grupos: quem compareceu e quem faltou. Entre os que compareceram, os votos se separam em três destinos, e só um deles conta:

Voto válido

O voto dado a um candidato regularmente registrado. Na eleição de deputados e vereadores, também o voto dado só à legenda.

Voto em branco

O eleitor aperta a tecla “branco” e confirma. Não escolhe ninguém, e o voto não é atribuído a ninguém.

Voto nulo

O eleitor digita um número que não corresponde a candidato algum e confirma. Também não é atribuído a ninguém.

A Constituição resolve a questão em nove palavras. Ao definir quem é eleito presidente, ela manda apurar a maioria absoluta de votos “não computados os em branco e os nulos”. Branco e nulo não são somados a candidato nenhum: eles são removidos do total antes de a divisão começar.

Três coisas diferentes que viram uma só na conversa

Boa parte dos boatos de véspera de eleição — “se metade não votar, o pleito cai”, “se der mais de 50% de nulos, tem eleição nova sem esses candidatos” — nasce de embaralhar três coisas que a lei trata em artigos diferentes, com efeitos diferentes. Separadas, elas param de se confundir:

É a terceira delas que o famoso art. 224 do Código Eleitoral trata — e é dele que o boato pegou emprestada a autoridade. O dispositivo manda o Tribunal marcar nova eleição, em 20 a 40 dias, quando “a nulidade atingir a mais de metade dos votos”. Essa nulidade é sempre declarada pela Justiça: nunca a ausência de quem ficou em casa, nunca o nulo que o eleitor digita na urna. Um eleitorado inteiro pode votar nulo sem que o art. 224 seja acionado uma única vez.

O que acontece, então, com quem não vota

A consequência existe — mas recai sobre o eleitor, não sobre a eleição. Para quem tem voto obrigatório (maiores de 18 e menores de 70 anos), faltar sem justificar gera multa de 3% a 10% do salário mínimo e deixa o título irregular, o que barra uma lista concreta de atos: tomar posse em cargo público, obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em escola oficial, participar de licitação. Faltar a três eleições seguidas — cada turno conta como uma — sem justificar nem pagar leva ao cancelamento da inscrição eleitoral.

Justificar é gratuito e pode ser feito no próprio dia, pelo aplicativo e-Título, ou depois, no prazo que a Justiça Eleitoral fixa a cada pleito — atualmente 60 dias contados de cada turno. Justificar não é votar: é apenas informar ao Tribunal por que você não votou, o que evita a multa e mantém o título regular.

A eleição para presidente é majoritária em dois turnos. Vence no primeiro domingo quem obtiver a maioria absoluta dos votos válidos — ou seja, mais da metade, o que na prática significa metade mais um voto. Se ninguém chegar lá, os dois mais votados voltam a se enfrentar no segundo turno, e aí basta a maioria simples: quem tiver mais votos válidos vence.

O Brasil usa dois sistemas eleitorais ao mesmo tempo, e a diferença entre eles é a chave de quase toda confusão desta página:

Vale registrar o que o voto de legenda não faz: ele não escolhe quem da lista será eleito. Essa ordem é definida pela votação pessoal de cada candidato — o Brasil não adota lista fechada. Quem vota na legenda entrega ao partido a decisão sobre quantas cadeiras ele terá, mas não sobre quem as ocupará.

Na eleição de deputados e vereadores, o voto tem dois destinos ao mesmo tempo. Ele conta para o candidato — definindo a posição dele na fila do próprio partido — e conta para o partido, definindo quantas cadeiras aquela fila terá. A repartição entre partidos vem primeiro; a escolha dos nomes, só depois.

É por isso que um candidato pode ter mais votos que outro, de partido diferente, e ficar de fora. O TSE trata do assunto com todas as letras num texto cujo título já é a resposta: “candidato a deputado mais votado nem sempre é eleito”.

Uma ressalva de honestidade sobre a regra das sobras: a lei de 2021 exigia que o partido tivesse ao menos 80% do quociente eleitoral — e o candidato, 20% — para disputar as cadeiras remanescentes. Em 2024 o Supremo declarou essas duas exigências inconstitucionais, e depois fixou que a decisão vale desde a eleição de 2022. Hoje, portanto, todos os partidos participam da distribuição das sobras. Decisão do STF ↗: “Supremo invalida regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais” — STF

A Constituição lista as condições de elegibilidade num único parágrafo, e elas são bem menos exigentes do que a maioria das pessoas imagina. Não é preciso ter diploma, nem ter exercido cargo antes, nem ter patrimônio mínimo:

1. 1

   Ser brasileiro nato

   Único cargo eletivo com essa exigência junto com o de vice: naturalizados podem ser deputados, senadores, governadores e prefeitos, mas não presidentes.

   Constituição, art. 12, § 3º, I, e art. 14, § 3º, I

2. 2

   Ter no mínimo 35 anos

   A idade é conferida tendo como referência a data da posse — e não a data do registro. Para as eleições de 2026, a posse é em 5 de janeiro de 2027.

   Constituição, art. 14, § 3º, VI, “a”; Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 2º, I

3. 3

   Estar em pleno gozo dos direitos políticos

   Quem teve os direitos políticos suspensos — por condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, por improbidade administrativa ou por incapacidade civil absoluta, entre outras hipóteses — não pode se candidatar a nada.

   Constituição, art. 14, § 3º, II, e art. 15

4. 4

   Ser eleitor e saber ler e escrever

   É preciso ter o alistamento eleitoral em dia. Analfabetos votam, se quiserem — o voto é facultativo para eles —, mas não podem ser candidatos.

   Constituição, art. 14, § 1º, II, “a”, § 3º, III, e § 4º

5. 5

   Ter domicílio eleitoral no país há pelo menos seis meses

   Como a circunscrição da eleição presidencial é o Brasil inteiro, o requisito é cumprido por qualquer eleitor com o título regular no prazo.

   Constituição, art. 14, § 3º, IV; Lei nº 9.504/1997, art. 9º

6. 6

   Estar filiado a um partido há pelo menos seis meses

   Não existe candidatura avulsa no Brasil: só partido registra candidato. O prazo de filiação também é de seis meses antes do pleito.

   Constituição, art. 14, § 3º, V; Lei nº 9.504/1997, art. 9º

O que a chapa precisa entregar no registro

Preencher as condições não basta: quem pede o registro é o partido, e o pedido precisa vir instruído com uma lista fechada de documentos. Em 2026 o prazo terminou às 19h de 15 de agosto.

• ✓Ata da convenção partidária que escolheu a chapa
• ✓Autorização do candidato, por escrito
• ✓Prova de filiação partidária
• ✓Declaração de bens, assinada pelo candidatoÉ autodeclaração, não auditoria — o patrimônio que aparece no comparador vem daqui.
• ✓Cópia do título de eleitor ou certidão do cartório eleitoral
• ✓Certidão de quitação eleitoral
• ✓Certidões criminais da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e da Justiça EstadualÉ o documento que revela processos criminais — e é público no DivulgaCandContas.
• ✓Fotografia do candidato, no padrão da Justiça Eleitoral
• ✓Propostas de governo — obrigatórias para presidente, governador e prefeitoÉ o plano de governo que o comparador publica na íntegra. Chapa presidencial que não entrega descumpre a lei.

Repare no último item da lista. A proposta de governo é obrigatória para candidato a presidente, governador e prefeito — não é peça de marketing, é documento de registro. É o mesmo PDF que o comparador desta seção publica na íntegra, e é por isso que a ausência dele numa candidatura vira, ela própria, informação relevante. Ver os planos das chapas de 2026.

Ser acusado não torna ninguém inelegível. O que torna é uma condenação — em regra transitada em julgado ou proferida por um órgão colegiado (uma turma de juízes ou desembargadores, nunca um magistrado sozinho) — e apenas nas hipóteses que a lei enumera, uma a uma.

Essa exigência de decisão colegiada é o coração da Lei da Ficha Limpa. Ela antecipou o efeito da condenação, que antes só valia depois de esgotados todos os recursos, mas em troca exigiu que a decisão viesse de um colegiado — justamente para que a candidatura de alguém não dependa da opinião de um único juiz.

Porque o registro de candidatura tem um percurso próprio, e ele não termina na primeira decisão. O partido protocola o pedido; qualquer outro partido, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral pode impugná-lo; o tribunal julga; e da decisão cabe recurso. Enquanto esse percurso não se encerra, a candidatura está sub judice — literalmente, “sob julgamento”.

E a lei é expressa sobre o que acontece nesse intervalo. O art. 16-A da Lei das Eleições garante ao candidato com registro sub judice fazer campanha, usar o horário eleitoral gratuito e ter o nome mantido na urna. Há ainda um segundo mecanismo: o tribunal que julga o recurso pode suspender cautelarmente a inelegibilidade quando houver plausibilidade no pedido — é o efeito suspensivo do art. 26-C da Lei das Inelegibilidades.

O que acontece com os votos, em cada desfecho

Nas eleições de 2026 há uma chapa presidencial nessa situação: o registro foi protocolado e impugnado, o julgamento corre no TSE e a campanha segue no ar até que ele termine. O comparador registra a situação de cada candidatura — deferida, sub judice ou indeferida — com a fonte ao lado, sem antecipar o que o Tribunal vai decidir. Ver a situação de registro das 13 chapas.

A Constituição resolve o assunto na terceira linha do texto: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Independentes porque nenhum manda no outro; harmônicos porque todos precisam funcionar juntos. A frase é curta, mas o arranjo que ela descreve é a peça central do sistema.

Por que cada um segura o outro

A separação sozinha não protegeria ninguém: três poderes trancados em três caixas independentes seriam três tiranias menores. O que transforma a divisão em garantia é o segundo movimento — dar a cada poder um pedaço do poder dos outros dois, de modo que nenhum consiga ir até o fim sozinho. É o que se chama de freios e contrapesos, e o desenho está espalhado por dezenas de artigos da Constituição:

Vale ainda desfazer uma última confusão, esta sobre o próprio dia da eleição: a Justiça Eleitoral que registra as candidaturas, fiscaliza a campanha, recebe os votos, apura o resultado e diploma os eleitos não é um quarto poder — é um ramo especializado do Judiciário. É o mesmo poder que julga um contrato ou um crime que, aqui, organiza a renovação dos outros dois.